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Port. DRF/TERESINA 8/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA - DRF/TERESINA nº 8 de 27.01.2012

D.O.U.: 31.01.2012

Disciplina e padroniza procedimentos para o atendimento dos serviços de pessoa jurídica, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI, na 3ª Região Fiscal.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 220 e o art. 233 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, com a competência que lhe foi atribuída pela Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Determinar que a prestação de serviços de atendimento a pessoas jurídicas ocorra, exclusivamente, mediante prévio agendamento, ressalvados os casos urgentes e situações excepcionais devidamente comprovados.

Art. 2º O atendimento de pessoas jurídicas para os serviços de Pesquisa de Situação Fiscal, Emissão de Darf e Parcelamento de Débitos somente será feito através do portal e-CAC, no sítio da Receita Federal do Brasil na internet.

§ 1º O disposto no caput não se aplica para os casos de emissão de DARF de quotas de parcelamento que ainda não foram enviadas para débito automático.

§ 2º A Delegacia poderá prover espaço de autoatendimento, com ou sem orientação de servidores ou estagiários, para permitir a utilização, pelo contribuinte, das funcionalidades do e-CAC e de outros recursos do sítio da Receita Federal na Internet.

§ 3º O chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC poderá autorizar o atendimento presencial para situações excepcionais devidamente comprovadas.

Art. 3º Os atendentes responsáveis pela triagem do atendimento presencial deverão fornecer todas as informações ( continua ... )

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