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Lei Mun. Sertãozinho/SP 4.952/09 - Lei do Município de Sertãozinho/SP nº 4.952 de 11.11.2009

DOM-Sertãozinho: 12.11.2009

(Dá nova redação ao inciso II, do artigo 3º da Lei nº 4.889 de 21 de maio de 2.009, que dispôs sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal "Minha casa, Minha Vida".)


NÉRIO GARCIA DA COSTA, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, toma público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 4.889, de 21 de maio de 2.009, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

I - (...)

II - Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI:

a) Devido pela transmissão de bens imóveis ou direitos adquiridos pela Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Arrendamento Residencial - Par, destinado à construção de casas populares do Programa "Minha Casa, Minha Vida";

b) Primeira transmissão de casa construída pelo referido programa ao usuário final, cadastrado regularmente na Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Conservação Municipal e Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania."

Art. 2º A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, aplicando-se aos Programas "Minha Casa, Minha Vida", anteriormente formalizados.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sertãozinho, aos 11 de novembro de 2009, 112 anos de Emancipação Político Administrativa.

NÉRIO GARCIA DA COSTA

Prefeito ( continua ... )

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