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Lei Mun. Volta Redonda/RJ 3.803/02 - Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 3.803 de 26.12.2002

DOM-Volta Redonda: 26.12.2002

Altera a Lei Municipal nº 1.896/84, Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.896/84, de 16 de julho de 1984 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - a alínea "d" da Tabela I, do artigo 44 passa a vigorar com a seguinte redação:

"d) 95 e 9625%"

II - Ficam revogadas as alíneas "c", "d" e "e", da Tabela II, do artigo 44.

III - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 124.

"Artigo 124. (...)

Parágrafo único. Ficam isentos da taxa de que trata esta seção os imóveis adquiridos por meio de programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário, destinados a pessoas de baixa renda, para utilização própria, patrocinados ou executados pelo Pode Público ou seus agentes."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Volta Redonda, 26 de dezembro de 2002.

ANTONIO FRANCISCO NETO

Prefeito ( continua ... )

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