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Lei Câm. Munic./Volta Redonda - RJ 3.211/95 - Lei Câmara Municipal do Município de Volta Redonda - RJ nº 3.211 de 11.10.1995

DOM-Volta Redonda: 11.10.1995

(Altera o artigo 180 da Lei Municipal nº 1.896/84, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, contém normas gerais sobre Direito Tributário e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 180 da Lei Municipal nº 1.896/84, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 180. A inscrição deverá ser permanentemente atualizada ficando o responsável obrigado a comunicar á repartição competente, dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigações a que estejam sujeitos, sendo que, o prazo para as empresas estão sujeitas á Inspeção sanitária será de 90 (noventa) dias."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Volta Redonda, 11 de outubro de 1995.

GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA ( continua ... )

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