x
x
x
Lei Mun. Cianorte/PR 1.601/94 - Lei do Município de Cianorte/PR nº 1.601 de 30.11.1994

DOM-Cianorte: 11.12.1994

(Revoga as disposições constantes da letra "A" do inciso I do artigo 61, da Lei Municipal nº 755/83, de 24 de outubro de 1983,que aprova o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Cianorte, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito em Exercício do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas as disposições constantes da letra "a", do inciso I, do artigo 61 da Lei Municipal nº 755/83, de 24 de outubro de 1983.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de Cianorte, em 30 de Novembro de 1994.

EDMERVAM DE FARIA MELO

Prefeito em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?