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Lei Mun. Guarapuava/PR 1.305/03 - Lei do Município de Guarapuava/PR nº 1.305 de 26.12.2003

DOM-Guarapuava: 26.12.2003

Isenta do IPTU e ISSQN as obras de construção civil paralisadas a mais de 03 (três) anos.


A Câmara Municipal de Guarapuava, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Isenta do IPTU e ISSQN, as obras de construção civil paralisadas a mais de 03 (três) anos e com área de construção mínima de 1.000,00 m2 (um mil metros quadrados).

Art. 2º O construtor, incorporador ou proprietário deverá comprovar o tempo de paralisação apresentando o alvará de construção expedido na época do início da obra.

Art. 3º O interessado deverá requerer junto a Secretaria de Finanças o benefício.

§ 1º. O prazo de concessão do beneficio inicia-se na data da expedição do novo Alvará até a emissão do Habite-se não podendo superar 48 (quarenta e oito) meses.

§ 2º. Anualmente o interessado deverá renovar o requerimento do beneficio, e caso seja constatado que as obras estejam paralisadas o beneficio fica automaticamente cancelado não podendo mais ser renovado a qualquer tempo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Guarapuava, em 26 de dezembro de 2003.

VITOR HUGO RIBEIRO BURKO

PREFEITO ( continua ... )

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