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Dec. Mun. Sertãozinho/SP 4.939/08 - Dec. - Decreto do Município de Sertãozinho/SP nº 4.939 de 17.11.2008

DOM-Sertãozinho: 17.11.2008

Fixa critérios para arbitramento da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nos serviços de construção civil tomados de acordo com o artigo 16 da Lei Complementar 151/03.


JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito da cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º A base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, tomado nas obras de construção civil, reforma, demolição e congêneres, de acordo com o inciso IV do artigo 16 da Lei Complementar 151/03, será fixada de acordo com o disposto neste decreto, aplicando-se quando não haja o efetivo recolhimento do imposto devido ou flagrante insuficiência do mesmo.

Art. 2º Para a aplicação dos critérios estabelecidos neste decreto, deverão ser observadas as seguintes regras:

I - Quando, no mesmo projeto, houver mais de um tipo de construção civil, efetuar-se-á o enquadramento pelo tipo de cada área e, não sendo possível a distinção, prevalecerá o enquadramento correspondente ao da área predominante.

II - Poderão ser deduzidos da base de cálculo o valor da mão-de-obra paga a prestadores de serviços autônomos relacionados com a obra, devidamente inscrita no Cadastro Mobiliária da Secretaria da Fazenda, desde que comprovem esta situação bem como a regularidade de seus recolhimentos do Imposto Sobre Serviços.

III - Para comprovação da regularidade da situação destes autônomos, o proprietário da obra poderá exigir, do prestador, a entrega da nota fiscal de serviços, relativa a obra que foi executada. Esta nota fiscal poderá ser obtida pelos prestadores autônomos junto a Divisão do ISSQN da Secretaria Municipal da Fazenda, mediante apresentação dos dados para sua emissão, em especial o nome e CPF do proprietário da obra, endereço da obra e valor dos serviços.

IV - Considera-se área construída, para fins de enquadramento, o corpo principal do imóvel e seus anexos.

V - O acréscimo de construção civil em obra já regularizada será enquadrado de acordo com o tipo ( continua ... )

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