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Dec. Mun. Cianorte/PR 104/01 - Dec. - Decreto do Município de Cianorte/PR nº 104 de 21.12.2001

DOM-Cianorte: 22.12.2001

Estabelece nova tabela para cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidentes sobre construções civis, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Cianorte, Estado do Paraná usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecida a nova tabela para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza mencionado no parágrafo único do art. 38 do Código Tributário Municipal (Lei nº 755/83, de 24 de outubro de 1983), a partir de 1º de janeiro de 2002.

ESPECIFICAÇÃO VALOR POR M²
1 - construção em alvenaria 
1.1 - Residencial até 99,99 m² R$ 2,28
1.2 - Residencial de 100,00 até 249,99 m² R$ 3,04
1.3 - Residencial acima de 250,00 m² R$3,52
1.4 - Edifício de Apartamentos R$ 3,00
1.5 - Comercial/Industrial R$ 1,84
2 - Construção em Madeira R$ 1,20( continua ... )

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