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Dec. Mun. Santo André/SP 15.317/05 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.317 de 14.12.2005

DOM-Santo André: 14.12.2005

Altera o Decreto nº 15.293, de 07 de novembro de 2005, que regulamentou o art. 30 da Lei nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972, que disciplina a compensação de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal.


JOÃO AVAMILENO, Prefeito do município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 39.400/2005-0,

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 15.293, de 07 de novembro de 2005, que regulamenta a compensação de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 14 de dezembro de 2005.

JOÃO AVAMILENO

Prefeito Municipal

MARCELA BELIC CHERUBINE

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

ANTONIO CARLOS LOPES GRANADO

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicado.

WANDER BUENO DO PRADO

CHEFE DE ( continua ... )

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