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Dec. Mun. Rio Branco do Sul/PR 4.027/11 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco do Sul/PR nº 4.027 de 14.01.2011

DOM-Rio Branco do Sul: 14.01.2011

Reajusta o Valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) - Lei 569/2001.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 569/2001:

DECRETA:

Art. 1º Fica reajustado, a partir de 01 de janeiro de 2011, o valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM), instituída pela Lei nº 569/2001, de 18 de dezembro de 2001.

Parágrafo único. O valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) a que se refere o artigo anterior será de R$ 179,85 (cento e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).

Art. 2º Fixa data para vencimento do ISS fixo (Imposto Sobre Serviço) e TVFR (Taxa de Verificação de Funcionamento Regular) para o dia 31 de maio de 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2011.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, em 14 de janeiro de 2011.

EMERSON SANTO STRESSER

Prefeito ( continua ... )

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