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Dec. Mun. Piracicaba/SP 14.493/12 - Dec. - Decreto do Município de Piracicaba/SP nº 14.493 de 19.01.2012

DOM-Piracicaba: 25.01.2012

Regulamenta a Lei Complementar nº 272/11 que introduz alterações e acresce dispositivo à Lei Complementar nº 224/08 - Consolidação das leis que disciplinam o Sistema Tributário Municipal, no que tange à cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza para profissionais da área da saúde e à isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana para os imóveis locados ou cedidos a templos de qualquer culto e entidades de assistência social sem fins lucrativos, majora as tarifas de água e esgoto e demais serviços prestados pelo Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - SEMAE e dá outras providências.


BARJAS NEGRI, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto no § 7º do art. 99A da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008, incluído nesta pela Lei Complementar nº 272, de 06 de julho de 2011,

DECRETA :

Art. 1º O art. 99A da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008, incluído nesta pela Lei Complementar nº 272, de 06 de julho de 2011, fica regulamentado nos termos do presente Decreto.

Art. 2º Para fazer jus à isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana as entidades assistenciais e religiosas deverão protocolar requerimento até o último dia útil do mês de abril do exercício da ocorrência do fato gerador do imposto, sob pena de perda do benefício fiscal para aquele ano.

§ 1º. O requerimento de que trata o caput do presente artigo deverá ser protocolado acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópia da matrícula atualizada do imóvel;

II - carnê de IPTU;

III - contrato de locação, cessão ou demais instrumentos equivalentes, nos quais conste a finalidade a que se destina a posse do imóvel, sendo tal uso devidamente autorizado pelo proprietário;

IV - número da inscrição no Cadastro Mobiliário e Imobiliário Municipal;

V - comprovante de inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, no caso das entidades assistenciais;

VI - outros documentos solicitados pela autoridade fiscal, necessários à análise do pedido.

§ 2º. A isenção de que trata o presente artigo será analisada pela Divisão de Tributos Imobiliários e concedida ou não pelo Secretário Municipal de Finanças, após parecer prévio da autoridade fazendária, no caso dos templos religiosos e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no caso de entidades assistenciais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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