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Dec. Mun. Morro Agudo/SP 4.129/11 - Dec. - Decreto do Município de Morro Agudo/SP nº 4.129 de 16.11.2011

DOM-Morro Agudo: 16.11.2011

Atualiza o valor mínimo de parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência aos limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar;

CONSIDERANDO que a falta de atualização dos valores de taxas e preços públicos importa em renúncia de receita que afeta o equilíbrio das contas públicas;

CONSIDERANDO que o § 2º do artigo 97 do Código Tributário Nacional estabelece não constituir majoração a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo de tributos;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar um índice comum com objetivo de atualizar os tributos municipais, os vencimentos do funcionalismo e dos agentes políticos, créditos de pequeno valor e demais atos da municipalidade;

CONSIDERANDO que a inflação acumulada no período de novembro de 2010 a outubro de 2011 pelo IPCA/IBGE, índice adotado para atualização dos tributos de Morro Agudo é da ordem de 6,9698%;

DECRETA :

Art. 1º Nos termos do parágrafo único do artigo 42 da Lei Municipal nº 985, de 05 de novembro de 1984, a parcela mensal mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a ser recolhida no exercício de 2012, fica atualizada em 6,9698%, com base na variação da inflação mensurada pelo índice IPCA/IBGE no período de novembro de 2010 a outubro de 2011, ficando fixado o valor em R$ 31,83 (trinta e um reais e oitenta e três centavos).

Art. 2º Fica expressamente revogado o Decreto nº 3.949, de 16 de novembro de 2010.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em ( continua ... )

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