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Dec. Mun. Panambi/RS 125/11 - Dec. - Decreto do Município de Panambi/RS nº 125 de 29.12.2011

DOM-Panambi: 29.12.2011

Regulamenta o Artigo 44 parágrafo 3º e Artigo 45 da Lei Municipal nº 3.330/2011, de 16 de dezembro de 2011 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.


MIGUEL SCHMITT-PRYM, Prefeito Municipal de Panambi,no uso das atribuições que lhe confere a Lei orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Panambi, denominada "AIDF".

Art. 2º A AIDF será deferida para os contribuintes que exerçam qualquer das atividades elencadas no Art. 36 § 1º da Lei Municipal 3.330/2011 - Lista de Serviços.

Art. 3º A AIDF deverá ser preenchida por meio eletrônico e enviada pela ferramenta "Escrita Fiscal Web" pelo contribuinte ou seu representante legal.

§ 1º. Caso o contribuinte também exerça atividade de comércio, poderá utilizar a AIDF emitida pelo estado, sendo que neste caso, a autoridade fazendária irá autorizar a utilização da coluna de prestação de serviços, na própria AIDF do estado, com numeração específica, que também será impressa no rodapé dos documentos fiscais autorizados.

§ 2º. Os estabelecimentos gráficos não poderão imprimir documentos fiscais relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, sem que haja a apresentação da respectiva AIDF por parte do contribuinte.

§ 3º. Para fins de verificação do fisco municipal, as AIDFs deverão ficar arquivadas nas respectivas gráficas, pelo prazo de 05 (cinco) anos em ordem de data da efetiva autorização pelo órgão competente.

Art. 4º O disposto neste regulamento aplica-se àqueles contribuintes não obrigados a emissão do NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica).

Art. 5º A nota fiscal de prestação de serviços deverá conter entre outras, obrigatoriamente, as seguintes indicações:

I - a denominação "Nota Fiscal de Serviços";

II - o número de ordem ( continua ... )

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