x
x
x
Dec. Mun. Panambi/RS 126/11 - Dec. - Decreto do Município de Panambi/RS nº 126 de 29.12.2011

DOM-Panambi: 29.12.2011

Regulamenta disposições do Art. 42, Artigo 41 inciso I e III, o Art. 44 e o Art. 136, inciso III, da Lei Municipal nº 3.330 de 16 de dezembro de 2011, no que se refere ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de construção civil, no âmbito do Município de Panambi, e dá outras providências.


CONSIDERANDO a legislação instituidora do Código Tributário Municipal de Panambi - CTM, pela Lei Municipal 3.330 de 16 de dezembro de 2011,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do cálculo e lançamento do ISSQN, para pessoas físicas ou não, por ocasião da realização de obras de construção civil, licenciadas ou não no âmbito do município de Panambi,

O Prefeito Municipal de Panambi, no uso de suas atribuições, e de acordo com o Art. 58, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Panambi,

DECRETA :

Art. 1º O cálculo e lançamento do ISSQN para as obras de construção civil será processado respeitadas as disposições a seguir.

Art. 2º Considera-se obra de construção civil para fins de efeito de cálculo e lançamento do ISSQN, toda e qualquer obra, seja nova, reforma, demolição, ampliação e outras obras semelhantes, licenciada ou não, para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito do município de Panambi. (nova redação decr. 01/2012)

Art. 3º Os responsáveis pelo recolhimento do ISSQN serão os tomadores enquadrados no Art. 41, inciso I e III sendo que o cálculo e lançamento abrangerá os serviços descritos no parágrafo 6º do artigo 39, incisos III, IV, e V.

§ 1º. Caso o prestador seja pessoa física, o cálculo do imposto devido se dará de acordo com os arts. 4º e 5º deste regulamento e o lançamento no nome do tomador.

§ 2º. Quando o prestador for pessoa jurídica estabelecida no município de Panambi, este procederá de acordo com as determinações do Art. 44 e realizará as ações pertinentes ao regime da Escrita Fiscal.

§ 3º. Na hipótese de o prestador ser pessoa jurídica estabelecida fora do município, o lançamento ocorrerá mediante a apresentação da Nota ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?