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Dec. Mun. São Luís/MA 42.201/11 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 42.201 de 28.12.2011

DOM-São Luís: 29.12.2011

Aprova metodologia de cálculo para apuração dos valores venais dos imóveis encravados no Município de São Luís e dá outras providências.


O Prefeito de São Luís, no uso de suas atribuições legais,

Decreta :

Art. 1º Fica aprovada nova metodologia de cálculo para apuração dos valores venais dos imóveis, localizados na zona urbana, urbanizável e de expansão no Município de São Luís, para efeito de lançamento do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), observadas as disposições constantes dos anexos I e II, bem como das respectivas Tabelas que passam a integrar a Lei vigente da matéria.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 28 DE DEZEMBRO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.

JOÃO CASTELO RIBEIRO GONÇALVES

Prefeito de São Luís

ALBERTINO LEAL DE BARROS FILHO

Secretário Municipal de Governo

ANEXO I

1. CÁLCULO DOS IMPOSTOS

1.1. Dos Imóveis Não Edificados

1.1.1. Das áreas menores que 10.000 metros quadrados

1.1.1.1. Do valor venal

Vvt = At x Vo x FCt x Ccl x K8

onde:

At = área do terreno

Vo = valor unitário básico para o metro quadrado da Zona Fiscal e/ou trecho do logradouro no qual o imóvel se situa (R$), conforme Tabela I.

FCt = fator de correção para terrenos, onde:

FCt = Cf x Cp x Cs x Ctop x Cped x Clim

sendo:

Ct = fator de correção quanto a frente, conforme Tabela II

Cp = fator de correção quanto a profundidade, conforme Tabela III

Cs = fator de correção quanto a situação do imóvel com relação a sua posição geométrica na quadra e sua testada para o logradouro, ou acesso, conforme ( continua ... )

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