x
x
x
Port. SEREM/João Pessoa - PB 51/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 51 de 28.12.2011

DOM-João Pessoa: 07.01.2012

(Prorroga a data de pagamento dos tributos municipais e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 89 da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; no art. 98, do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829 de 11 de março de 2010; e

CONSIDERANDO a ocorrência de elevada demanda nos Postos de Atendimento da Secretaria da Receita Municipal, em função do desconto para recolhimento do ITBI instituído pela Medida Provisória nº 26, de 16 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO que o pagamento dos servidores e prestadores de serviços da Prefeitura Municipal de João Pessoa foi agendado para o dia 27/12/2011, coincidindo com a data final para recolhimento do ITBI com o desconto instituído pela Medida Provisória supracitada;

CONSIDERANDO que a coincidência de datas supracitada ocasionou demanda adicional nos Postos de Atendimento Bancário existentes no Centro Administrativo Municipal, dificultando o recolhimento do ITBI com desconto;

RESOLVE :

Art. 1º Prorrogar para o dia 29 do mês em curso, o prazo dos títulos vencidos até o dia 27 do mesmo mês, e ainda não pagos, referentes ao ITBI com o desconto instituído pela Medida Provisória nº 26, de 16 de dezembro de 2011, bem como os títulos de IPTU e TCR, vencidos até a mesma data de 27 do mês em curso, referentes à regularização fiscal do imóvel exigida para fins de emissão das Guias de ITBI.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.

EDINALDO RIBEIRO SOARES

Secretário da Receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?