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Dec. Mun. Unaí/MG 1.250/95 - Dec. - Decreto do Município de Unaí/MG nº 1.250 de 22.03.1995

DOM-Unaí: 22.03.1995

Aprova o regulamento do Código Tributário do Município de UNAÍ - MG.


O Prefeito Municipal de Unaí, Adélio Martins Campos, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar normas, regras, prazos e demais regulamentações que visam agilizar a aplicação da Lei Complementar nº 002/97, que contém o Código Tributário do Município de Unaí.

DECRETA:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Código Tributário do Município de Unaí - MG, que com este se publica.

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
FATO GERADOR

Art. 2º O fato gerador do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado no município.

Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de Janeiro.

Art. 3º Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em Lei municipal, onde existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - Abastecimento de água;

III - Sistema de esgotos sanitários;

IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para a distribuição domiciliar;

V - Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 1º. Consideram-se também zona urbana, as áreas urbanizáveis, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura e destinados à habitação, indústria, comércio ou serviço, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do caput deste Artigo.

§ 2º. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre o ( continua ... )

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