x
x
x
IN RE - RS 9/12 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 9 de 26.01.2012

DOE-RS: 30.01.2012



O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XI do Título I, com fundamento no Ato COTEPE ICMS 2/12 (DOU 23/01/12), é dada nova redação ao caput do subitem 24.1.1 e ao subitem 24.1.1.1 e ficam acrescentados os subitens 24.1.1.2 e 24.3.4, conforme segue:

"24.1.1 - O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, que poderá ser emitido em substituição aos documentos abaixo assinalados, deverá obedecer ao disposto no Ajuste SINIEF 09/07, no Ato COTEPE 2/12 e nesta Seção:"

"24.1.1.1 - O Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e está disponível no endereço eletrônico http://www.fazenda.gov.br/confaz.

24.1.1.2 - Aplicam-se, também, ao CT-e, naquilo que não divergirem do estabelecido de forma específica nesta Seção, as demais disposições previstas para os documentos fiscais em geral e para os documentos relacionados nas alíneas"a" a "f" do subitem 24.1.1."

"24.3.4 - O Manual de Orientações do Contribuinte - DACTE está disponível no endereço eletrônico http://www.fazenda.gov.br/confaz."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 26 de janeiro de 2012.

NEWTON BERFORD GUARANÁ

Subsecretário da Receita Estadual, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?