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Dec. Est. PE 37.815/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 37.815 de 27.01.2012

DOE-PE: 28.01.2012

Altera o Decreto 34.560, de 5 de fevereiro de 2010, que trata da regulamentação da Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar as normas contidas no Decreto nº 34.560, de 5 de fevereiro de 2010, relativamente aos requisitos para o credenciamento do contribuinte para fruição dos benefícios do Programa de Estímulo à Atividade Portuária,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 34.560, de 5 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º Para a obtenção do credenciamento previsto no inciso IV do § 1º e no § 2º, ambos do art. 2º, serão observados os procedimentos a seguir: (NR)

I - o contribuinte deve formalizar pedido específico de credenciamento junto à Diretoria de Benefícios Fiscais e de Relações com os Municípios - DBM, da Secretaria da Fazenda, em 02 (duas) vias, e preencher os seguintes requisitos: (NR)

(...)

f) a partir de 1º de março de 2012, possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais); (AC)

(...)

Parágrafo único. Relativamente ao credenciamento previsto neste artigo, observar-se-á:

(...)

III - a partir de 1º de março de 2012, por ocasião da renovação do credenciamento de que trata o inciso I, o contribuinte deve comprovar ter atingido, nas operações de importação, o recolhimento mínimo de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), relativamente ao ICMS de responsabilidade direta, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao da protocolização do respectivo pedido de renovação. ( continua ... )

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