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Notif. SAT - MS S/N/12 - Notif. - NOTIFICAÇÃO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS S/N de 26.01.2012

DOE-MS: 30.01.2012

(Notifica as entidades representativas do setor de produtos agropecuários no Estado de Mato Grosso do Sul sobre o preço médio dos produtos soja e derivados).


As entidades representativas do setor de produtos agropecuários e minérios no Estado de Mato Grosso do Sul, ficam notificadas de que:

I - o preço médio dos seguintes produtos: amendoim, aveia, borracha natural, café em coco e beneficiado, canola, casulo verde, erva mate, farinha de mandioca, feijão (tipo I, II e III), gado suíno, girassol, goma resina, mamona, mel de abelha, milho, milheto e sorgo; obtidos pela Secretaria de Estado de Fazenda através de pesquisas realizadas nas Empresas que comercializam os referidos produtos no Estado, foi o constante no anexo.

II - a pesquisa foi realizada em conformidade com as disposições do art. 2º do Decreto n. 12.985, de 11 de maio de 2010;

III - conforme prescreve o § 3º do art. 2º do referido Decreto, havendo discordância quanto aos referidos valores, a entidade pode:

a) entrar em contato com a Unidade de Pesquisa de Mercadorias, na sede da Secretaria de Estado de Fazenda, no Parque dos Poderes, em Campo Grande - MS, no prazo de cinco dias contados da publicação desta Notificação no Diário Oficial do Estado, para obter informações sobre os procedimentos e sistemática aplicada na pesquisa;

b) no prazo de sete dias da obtenção das informações de que trata a alínea anterior, se manifestar, mediante petição dirigida ao Superintendente de Administração Tributária, a ser protocolada na Unidade de Pesquisa de Mercadorias, discordando do resultado da pesquisa, mediante apresentação das razões da discordância;

IV - nos termos do disposto no § 2º do art. 2º do Decreto em referência, decorrido o prazo estabelecido na alínea a do inciso III desta Notificação, sem manifestação da entidade, presumir-se-á a aceitação do valor obtido na pesquisa, sendo, então, providenciada a publicação de ato administrativo no Diário Oficial do Estado, fixando o Valor Real Pesquisado do ( continua ... )

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