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Dec. Est. MT 970/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 970 de 27.01.2012

DOE-MT: 27.01.2012

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 143/11 a 145/11.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 143/11 a 145/11,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 143/11 a 145/11, celebrados na 169ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2011, e publicados no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2011, Seção 1, p. 51, pelo Despacho nº 231/11 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2012, Seção 1, p. 13, nos termos do Ato Declaratório nº 2, de 9 de janeiro de 2011:

CONVÊNIO ICMS 143, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 144, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 145, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 27 de janeiro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário-Chefe da Casa Civil

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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