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Dec. Est. MT 968/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 968 de 27.01.2012

DOE-MT: 27.01.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, a fim de se manter a harmonia entre os atos de hierarquia inferior e os diplomas legais editados;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do § 7º do artigo 50 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, além de se restabelecerem as alíneas a e b do referido inciso I, bem como acrescentarem-se os §§ 7º-A a 7º-F ao mencionado artigo, conforme assinalado:

"Artigo 50. (...)

(...)

§ 7º (...)

(...)

I - não se aplica nas seguintes hipóteses: (cf. inciso I do § 4º do art. 1º da Lei 9.480/2010 - efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2012)

a) operações irregulares ou inidôneas;

b) quando o destinatário da mercadoria estabelecido no território mato-grossense estiver irregular perante a Administração Tributária deste Estado;

(...)

§ 7º-A Para fins do disposto nas alíneas a e b do inciso I do parágrafo anterior, considera-se operação irregular ou inidônea aquela assim definida em resolução editada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda. (cf. parte final da alínea b do inciso I do § 4º do art. 1º da Lei 9.480/2010 - efeitos a partir de 1º de fevereiro de ( continua ... )

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