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Dec. Est. MT 967/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 967 de 27.01.2012

DOE-MT: 27.01.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o Art.18 ao Anexo X, na forma assinalada:

"Artigo 18. Fica diferido, para o momento da saída subsequente, o lançamento do imposto incidente nas operações internas com óleo degomado ou sebo, exclusivamente quando destinado ao emprego na fabricação de Biodiesel por estabelecimento industrial, localizado em território mato-grossense.

Parágrafo Único. O benefício do diferimento de que trata o caput do artigo, fica ainda condicionado a:

que o óleo e o sebo seja produzido por indústria matogrossense.

que o estabelecimento industrial seja integrante do PRODEIC.

que todas as operações entre os remetentes e os destinatários, sejam regulares e idôneas.

II - acrescentado os §§§ 13,14 e 15 ao Art.305-B, na forma assinalada:

"§ 13 O benefício relativo ao B-100 previsto neste artigo, fica diferido até o estabelecimento do distribuidor adquirente, cujo recolhimento será processado a cada operação, salvo na hipótese de credenciamento de substituto tributário junto a SEFAZ-MT, hipótese em que poderá apurar em conta gráfica, condicionado ( continua ... )

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