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Port. SEREM/João Pessoa - PB 3/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 3 de 11.01.2012

DOM-João Pessoa: 14.01.2012

(Dá nova redação ao artigo 6º da Portaria 9/2010 que dispôs da obrigatoriedade de apresentação de documentos para fins de instauração de processos e procedimentos específicos.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990, pelo art. 15, incisos III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; e o art. 277, parágrafo único, da Lei Complementar nº 53, de dezembro de 2008 (Código Tributário Municipal);

RESOLVE :

Art. 1º O artigo 6º da Portaria nº 9, de 9 de março de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Os usuários do Sistema ITBI Online, antes da emissão do(s) Documentos (s) de Arrecadação Municipal - DAM para recolhimento do ITBI deverão:

I - exigir do adquirente/cessionário ou do transmitente/cedente o (s) instrumento(s) de transmissão ou cessão de direito; e

II - observar toda a cadeia de transmissões e/ou cessões ocorridas a partir do(s) instrumento(s) apresentado(s).

§ 1º. Como condição prévia à emissão da Guia de ITBI, o(s) instrumento(s) de transmissão ou cessão de direito deverá (ão) ser digitalizados (s) e transmitido(s) para a Secretaria da Receita Municipal por meio do referido sistema.

§ 2º. O (s) instrumento(s) de transmissão ou cessão de direito referido(s) no parágrafo anterior não poderá (ão) ser substituídos pela declaração de que trata o inciso IX do § 1º do art. 2º desta Portaria, devendo, neste caso, ser o requerente encaminhado à Secretaria da Receita Municipal para a emissão do(s) DAM(s) e respectiva(s) Guia(s) de ( continua ... )

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