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Ato DIAT - SC 1/12 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 1 de 24.01.2012

DOE-SC: 27.01.2012

Altera o Ato Diat nº 030/2011, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 030/2011, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - relativamente à Cerveja e Chope, para as empresas Bodebrown e Saint Bier, nos termos do Anexo Único deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia primeiro de fevereiro de 2012.

Florianópolis, 24 de janeiro de 2012.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

ATO DIAT N.º 001/2012 - ANEXO ÚNICO

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012

( continua ... )
FRABRICANTE, IMPORTADOR OU DISTRIBUIDOR

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