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Port. Sec. Trib. - RN 5/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 5 de 26.01.2012

DOE-RN: 28.01.2012

Dispõe sobre o valor de referência nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 106 de 22.11.2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 50, de 16 de dezembro de 2005 e no Ato COTEPE/ICMS nº 54, de 27 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Para fins de cálculo do imposto devido por substituição tributária sobre massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados de farinha de trigo adotar-se-á, como referência, os valores constantes na tabela abaixo, conforme previsto no § 5º do art. 900-A do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Produto Preço Referência (Kg)
Massas Alimentícias Granoduro R$ 6,50
Comum R$ 2,20
( continua ... )

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