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Port. Sec. Trib. - RN 4/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 4 de 26.01.2012

DOE-RN: 28.01.2012

Divulga o valor de referência do ICMS para a farinha de trigo, trigo em grão nacional e mistura de farinha de trigo, conforme prevê o § 3º do artigo 903-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 10 de 22.01.2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 10, § 9º e 16, § 4º, II, da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e nos arts. 81, § 1º, III e 950, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, considerando o disposto no Protocolo ICMS 46, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações, no Protocolo ICMS 184, de 11 de dezembro de 2009, no Ato Cotepe ICMS nº 53, de 27 de dezembro de 2011, e no art. 903 - D, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer nos termos das tabelas abaixo, o valor de referência do ICMS, para efeito da cobrança do imposto devido por substituição tributária, nas operações internas, interestaduais e de importação com trigo em grão nacional, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, de acordo com a sistemática prevista no art. 903-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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