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ADE SRRF/8ª RF 2/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 2 de 18.01.2012

D.O.U.: 30.01.2012

Habilita ao Repetro, até 17/03/2016, a empresa que menciona.


A CHEFE da DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - DIANA da SUPERINTENDÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª. REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida no inc. I do art. 1º da Portaria SRRF08/G nº 74, de 15 de junho de 2011, publicada no Boletim de Serviço DAMF/SP nº 24, de 17 de junho de 2011, nos termos e condições da Instrução Normativa RFB nº 844, de 09 de maio de 2008, e à vista do que consta do processo nº 12782.000001/2012-25

Declara:

1. Fica a empresa PETRO-SANTOS LTDA, com sede no município de Guarujá - SP na Rua Senador Salgado Filho, 365 - Jardim Santense - Vicente de Carvalho, inscrita no CNPJ do MF sob nº 05.891.196/0001-75, habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural de que trata o art. 1º da IN/RFB nº 844/2006 durante a execução dos contratos relacionados no item abaixo.

2. A presente habilitação é válida até 17 de março de 2016, para operar a embarcação "CREST OLYMPUS" do tipo AHTS 15000 TO, em serviços de apoio marítimo às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural nas áreas em que a PETROBRAS for concessionária nos termos da legislação brasileira vigente, em conformidade com o Contrato de Prestação de Serviços E&P nº 2050.0070584.11.2, vinculado ao Contrato de Afretamento E&P nº 2050.0070583/11.2, firmados entre a PETROBRAS e, respectivamente, PETRO-SANTOS LTDA. E RADIANCE OFFSHOREB. V.

3. Esta habilitação estende-se ao estabelecimento de CNPJ/MF nº 05.891.196/0002-56.

4. Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação ora concedida poderá ser suspensa ou cancelada na hipótese da ocorrência de quaisquer das situações prevista no art. 34 da IN/RFB nº 844/2008.

5. Eventuais prorrogações do contrato serão objeto de novo ato declaratório executivo.

6. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no ( continua ... )

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