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ADE COANA 2/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 2 de 27.01.2012

D.O.U.: 30.01.2012

Dispõe sobre a apresentação de informações sobre viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados nas vias aéreas e marítimas e revoga o Ato Declaratório Executivo Coana nº 23, de 21 de dezembro de 2011.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 1º do Ato Declaratório Executivo nº 1 de 28.01.2015.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista as disposições constantes do art. 129 da Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 e do § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, alterada pela IN RFB nº 1.217, de 20 de dezembro de 2011, e pela IN RFB nº 1.240, de 17 de janeiro de 2012,

Declara:

Art. 1º As empresas de transporte aéreo internacional regular deverão enviar, para o endereço de correio eletrônico ListaPassageiros.Coana@receita.fazenda.gov.br, lista contendo o nome completo;e o documento de identificação, indicando número, tipo, órgão e país de emissão; de todos os passageiros e tripulantes, no prazo de até duas horas após o fechamento dos voos na origem.

§ 1º O disposto no caput aplica-se a todos os voos internacionais regulares, chegando ou saindo do território nacional.

§ 2º Caso o voo tenha previsão de duração inferior a duas horas, a companhia aérea deverá enviar a lista contendo as informações solicitadas no caput antes da efetiva chegada do mesmo.

§ 3º No cabeçalho de cada lista deverá constar o nome da companhia aérea, o número e a data do voo.

§ 4º A lista de cada voo deverá ser enviada em mensagem específica, cujo título deverá ser formado pelo código IATA do aeroporto brasileiro de chegada ou saída, o dígito "S" ou "C", se vôo saindo ou chegando no Brasil, o código IATA da companhia aérea, o número do voo e o dia/mês/ano da sua previsão de saída ou chegada.

§ ( continua ... )

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