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Port. MT 9/12 - Port. - Portaria MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT nº 9 de 27.01.2012

D.O.U.: 30.01.2012

Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários em infraestrutura no setor de transportes, para efeito do Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011.


O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e no Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011,

Resolve:

CAPÍTULO I
DO REQUERIMENTO E ANÁLISE DE PROJETOS

Art. 1º A pessoa jurídica de direito privado, estabelecida sob a forma de Sociedade de Propósito Específico - SPE, interessada em implementar projetos de investimento na área de infraestrutura rodoviária, ferroviária, hidroviária, naval, centros logísticos e portuária fluvial e lacustre, deve submetê-los à aprovação do Ministério dos Transportes nos termos desta Portaria.

Parágrafo único. São passíveis de enquadramento no caput os projetos de investimento que visem à implantação, ampliação, manutenção, recuperação, adequação ou modernização nas áreas de infraestrutura supracitadas.

Art. 2º A submissão do projeto será realizada eletronicamente por meio de formulário próprio (Anexos I a III), disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério dos Transportes, acompanhado dos seguintes documentos, em formato PDF, a serem encaminhados para o endereço debentures@transportes.gov. br:

I - inscrição, no registro do comércio, do ato constitutivo da SPE;

II - indicação do número da inscrição da SPE no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

III - relação das pessoas jurídicas que integram a SPE, com indicação de seus respectivos números de inscrição no CNPJ e dos documentos que atestem o mandato de seus administradores;

IV - Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa relativas a tributos federais e à Dívida Ativa da União; e

V - outros documentos ou certidões que comprovem regularidade fiscal relativa a créditos tributários e não tributários específicos do modal.

Parágrafo único. A submissão deverá ser por projeto de investimento, a ser financiado no todo ou em parte com a emissão de debênture, nos termos do ( continua ... )

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