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AD CONFAZ 3/12 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 27.01.2012

D.O.U.: 30.01.2012

Ratifica o Convênio ICMS 1/12 de 9 de janeiro de 2012.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 170ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 9 de janeiro de 2012, e publicado no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2012:

Convênio ICMS 1/12 - Concede isenção do ICMS nas operações internas, bem como nas correspondentes prestações de serviço de transporte, com gado vacum a ser utilizado ou utilizado em testes de vacinas para febre aftosa.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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