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C-Circ. BACEN 3.534/12 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.534 de 27.01.2012

D.O.U.: 30.01.2012

Dispõe sobre o cadastramento dos financiamentos de crédito rural previstos na Circular 3.573, de 23 de janeiro de 2012, no sistema Registro Comum de Operações Rurais - Recor, e presta esclarecimentos de ordem operacional.


O Gerente Executivo da Gerência Executiva de Regulação, Fiscalização e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Gerop), no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, e com base no art. 3º da Circular nº 3.573, de 23 de janeiro de 2012,

Resolve:

Art. 1º Para utilização da faculdade de aplicação dos recursos em crédito rural instituída pela Circular nº 3.573, de 23 de janeiro de 2012, com a consequente aquisição do direito à dedução da exigibilidade do recolhimento compulsório sobre os recursos à vista, é necessário observar que:

I - as operações de crédito rural de custeio agrícola e de custeio pecuário devem ser registradas no sistema Registro Comum das Operações Rurais (Recor), com os códigos de Fonte/Programa:

 
A redação do caput deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Carta-Circular nº 3.549 de 11.04.2012.

Redação Anterior: "I - as operações de crédito rural de custeio agrícola referentes à safrinha (2ª safra) 2012, à safra de inverno 2012 e à safra do nordeste 2012 devem ser registradas no sistema Registro Comum das Operações Rurais (Recor), com os códigos de Fonte/Programa:"

a) 4800 FACULDADE DE APLICAÇÃO - COMPULSÓ-RIO - PRONAF;

b) 4817 FACULDADE DE APLICAÇÃO - COMPULSÓ-RIO - PRONAMP;

c) 4996 FACULDADE DE APLICAÇÃO - COMPULSÓ-RIO - DEMAIS BENEFICIÁRIOS;

d) 5586 FACULDADE DE APLICAÇÃO - COMPULSÓ-RIO - PRONAF - SUBEMPRÉSTIMOS;

e) 5593 FACULDADE DE APLICAÇÃO - COMPULSÓ-RIO - PRONAMP - SUBEMPRÉSTIMOS; e

f) 5603 FACULDADE DE APLICAÇÃO - COMPULSÓ-RIO - DEMAIS BENEFICIÁRIOS - SUBEMPRÉSTIMOS;

II - as operações devem permanecer registradas com os referidos códigos de Fonte/Programa até o vencimento ou a liquidação, não sendo admitido alterar a fonte de recursos das operações lastreadas com os recursos de que trata a ( continua ... )

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