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Res. CMN/BACEN 4.045/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.045 de 26.01.2012

D.O.U.: 30.01.2012

Dispõe sobre o cumprimento do direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras de que trata a Resolução nº 4.000, de 25 de agosto de 2011, com operações de crédito para aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de janeiro de 2012, com base no art. 2º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, e tendo em vista o art. 1º desta mesma Lei, alterado pela Medida Provisória nº 550, de 17 de novembro de 2011,

Resolveu:

Art. 1º Ficam autorizados os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais e a Caixa Econômica Federal, para fins do cumprimento da exigibilidade de que trata a Resolução nº 4.000, de 25 de agosto de 2011, a conceder crédito a pessoas naturais que tenham renda mensal igual ou inferior a dez salários mínimos, desde que o crédito seja comprovadamente destinado à aquisição exclusiva de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, segundo as condições estabelecidas nesta Resolução.

§ 1º Os bens e serviços referidos no caput são aqueles definidos em ato do Poder Executivo.

§ 2º As instituições referidas no caput devem exigir declaração do beneficiário das operações, por escrito ou por meio de declaração eletrônica, informando que:

I - o bem ou serviço a ser adquirido está inserido no rol de bens e serviços definidos no ato citado no § 1º;

II - o bem ou serviço não será utilizado com a finalidade de comercialização; e

III - o somatório do valor da operação com o saldo de outras da mesma espécie não ultrapassa o limite estabelecido ( continua ... )

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