x
x
x
Res. CMN/BACEN 4.047/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.047 de 26.01.2012

D.O.U.: 30.01.2012

Autoriza a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), aos agricultores familiares que tiveram prejuízos em decorrência da estiagem nos estados da região Sul.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional em sessão realizada em 26 de janeiro de 2012, e tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

Resolveu:

Art. 1º Ficam as instituições financeiras autorizadas, para os agricultores familiares de municípios atingidos por estiagem nos estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, com decretação da situação de emergência e do estado de calamidade pública após 1º de dezembro de 2011, reconhecida pelo Governo Federal, a:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 3º da Resolução nº 4.056 de 29.02.2012.

Redação Anterior: "Art. 1º Ficam as instituições financeiras autorizadas, para os agricultores familiares que tiveram perdas na renda, oriunda predominantemente das culturas de feijão, milho e soja, em decorrência da estiagem que atingiu municípios dos estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, com decretação da situação de emergência ou do estado de calamidade pública após 1º de dezembro de 2011, reconhecida pelo Governo Federal, a:"

I - prorrogar, para até 31 de julho de 2012, o vencimento das parcelas vencidas e vincendas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?