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LC Mun. Gaspar/SC 8/02 - LC - Lei Complementar do Município de Gaspar/SC nº 8 de 29.11.2002

DOM-Gaspar: 29.11.2002

Estabelece novas regras para o disciplinamento do processo administrativo fiscal, cria a unidade de julgamento singular e a junta de recursos, revoga dispositivos da lei nº 1330/91, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Gaspar, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS NORMAS PROCESSUAIS FISCAIS

CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO FISCAL

Seção I
Da Apreensão

Art. 1º A Autoridade Fiscal apreenderá bens e documentos, inclusive objetos e mercadorias, móveis ou não, livros, notas e quaisquer outros papéis, fiscais ou não-fiscais, desde que constituam prova material de infração à legislação tributária.

Parágrafo único. Havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens e documentos se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo de medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

Art. 2º Os documentos apreendidos poderão, mediante requerimento do autuado, ser devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Art. 3º Os objetos apreendidos serão restituídos, mediante requerimento e depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidas, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

Parágrafo único. As quantias exigíveis serão arbitradas levando-se em conta os custos da apreensão, transporte e depósito.

Art. 4º Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, os bens serão levados a hasta pública ou leilão.

§ 1º. Quando a apreensão recair em bens ( continua ... )

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