x
x
x
IN SMPAF/Miranda - MS 1/05 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE MIRANDA - SMPAF/Miranda - MS nº 1 de 15.06.2005

DOM-Miranda: 15.06.2005

Dispõe sobre a Implantação de Notas Fiscais de Serviços série 1 e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças do Município de Miranda-MS, no uso de sua competência,

RESOLVE :

Art. 1º Fica normalizado o modelo padrão de Nota Fiscal "Nota Fiscal de Serviços - Série 1", para uso de todas as empresas e prestadores de serviços em geral:

I - As novas notas fiscais terão 03 vias carbonadas sendo:

- 1ª Via - Cliente;

- 2ª Via - Município;

- 3a Via - Contribuinte.

II - O prazo de validade das novas notas fiscais é de 90 dias.

Parágrafo único. As notas fiscais antigas deverão ser substituídas pelas empresas até 31 de Agosto do exercício financeiro de 2005;

Art. 2º As Notas Fiscais inutilizadas, anuladas deverão ser devolvidas ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal;

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Miranda-MS, 15 de Junho de 2005.

JOÃO CARLOS COLLI

Secretário Municipal de Plan. Adm. e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?