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Dec. Mun. Uberaba/MG 863/09 - Dec. - Decreto do Município de Uberaba /MG nº 863 de 18.11.2009

DOM-Uberaba: 18.11.2009

Altera o Anexo I do Decreto 2.332/02, que dispõe sobre responsáveis tributários pelo ISSQN e da outras providências.


O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO a previsão estatuída no art. 48 da Lei Municipal nº 4388/89, Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta os incisos V e VI ao parágrafo 6º e dá nova redação ao parágrafo 7º, do artigo 1º do Decreto nº 2.332/02, de 22.11.2002.

"§ 6º. (...)

V - o Notário e o Registrador, no âmbito de suas respectivas competências, com fato gerador a prática de atos pelo Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial de Registro de Imóveis, Oficial de Registro de Títulos e Documentos, Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Oficial de Registro de Distribuição.

VI - o Microempreendedor Individidual - MEI, previsto na Lei Complementar Federal nº.123/2006.

§ 7º. O Responsável Tributário deverá ter seu ISSQN retido por outro Responsável Tributário; à exceção da previsão contida no parágrafo 6º deste artigo."

Art. 2º O Anexo I do Decreto 2.332 de 22.11.2002, fica acrescido das seguintes empresas:

( continua ... )
CMCRAZAO SOCIALCNPJ
177229

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