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Dec. Mun. Uberaba/MG 2.636/07 - Dec. - Decreto do Município de Uberaba /MG nº 2.636 de 26.03.2007

DOM-Uberaba: 26.03.2007

Regulamenta o Livro Fiscal Eletrônico, altera dispositivos do Decreto 1232, de 18 de dezembro de 1991, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da L.M., Lei 4388/89 e demais normas,

DECRETA :

Art. 1º Todos os contribuintes do ISSQN devem, anualmente, imprimir o Livro Fiscal Eletrônico através da Declaração Eletrônica de Serviços diretamente do banco de dados da Prefeitura Municipal de Uberaba, encadernar, autenticar junto a Secretaria Municipal da Fazenda e apresentar à fiscalização sempre que solicitado.

§ 1º. O Livro Fiscal Eletrônico de que trata este artigo, ao ser impresso deverá obedecer à numeração seqüencial dos livros físicos fiscais já existentes, e a sua inobservância deverá ser imediatamente comunicada à autoridade fiscal competente.

§ 2º. O Livro Fiscal Eletrônico deverá ser impresso e autenticado conforme caput deste artigo, até a data limite de 31 de janeiro do exercício seguinte, com exceção do ano de 2007 que se considerará a data limite para impressão e autenticação o dia 30/04/2007.

§ 3º. As empresas enquadradas sob regime especial de escrituração só estarão dispensadas da impressão do Livro Fiscal Eletrônico, caso solicitem, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, e seja concedida nova autorização da Secretaria Municipal da Fazenda, devendo a autoridade fiscal disciplinar a forma de escrituração ou dispensa, para cada contribuinte conforme seu antigo regime tributário.

Art. 2º O art.17 do Decreto nº 1232, de 18 de dezembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. Os contribuintes abrangidos pelo campo de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, deverão manter, respeitada a legislação vigente e forma de escrituração, para cada um de seus estabelecimentos, os livros fiscais denominados:" (NR)

Art. 3º Acrescenta o inciso III, ao art. 17 do Decreto nº 1232, de 18 de dezembro de 1991:

III - Livro Fiscal Eletrônico, impressos e encadernados anualmente, conforme regulamentação. (AC)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os atos em ( continua ... )

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