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Dec. Mun. Uberaba/MG 1.599/99 - Dec. - Decreto do Município de Uberaba /MG nº 1.599 de 07.05.1999

DOM-Uberaba: 07.05.1999

Institui e regulamenta a nota fiscal avulsa de serviços e contém outras disposições.


O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 9º, inciso VII e art. 88, inciso VII da L.O.M. e apoio no art. 173, da Lei Municipal nº 4.388/89,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída na forma do art. 163, da Lei Municipal nº 4.388/89, a "Nota Fiscal Avulsa de Serviços", de conformidade com o regulamento e modelo constante no anexo I, aprovado pelo presente Decreto.

Art. 2º A Nota Fiscal Avulsa de Serviços, conforme modelo aprovado, não será inferior a 170 mm x 200 mm, devendo ser extraída em 03 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª Via - Tomador do serviço;

II - 2ª Via - Prestador do serviço;

III - 3ª Via - Prefeitura.

Art. 3º A Nota Fiscal Avulsa de Serviço conterá:

I - Denominação "NOTA FISCAL AVULSA DE SERVIÇOS";

II - Número de ordem, número da via e sua destinação;

III - Nome, endereço e os números de inscrição municipal e do CGC/CPF do estabelecimento prestador do serviço;

IV - Nome, endereço e os números de inscrição municipal e do CGC/CPF do estabelecimento tomador do serviço;

V - Discriminação de unidades e quantidades;

VI - Discriminação dos serviços prestados;

II - Valores unitários e total;

VIII - Valor do ISSQN recolhido e dados referentes à autenticação, agência, banco, data, valor e número de autenticação, quando for o caso;

IX - Motivo da emissão;

X - Data da emissão, nome e matrícula do funcionário responsável;

XI - Nome, número do CGC do impressor da Nota Fiscal Avulsa de Serviço, data e quantidade de impressão, número de ordem da primeira e da última nota autorizada e número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;

XII - Chancela da Prefeitura.

Art. 4º A Nota Fiscal Avulsa de Serviços destina-se a especificar os serviços e respectivos preços, ( continua ... )

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