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LC Mun. Naviraí/MS 92/10 - LC - Lei Complementar do Município de Naviraí/MS nº 92 de 22.04.2010

DOM-Naviraí: 22.04.2010

Acrescenta o art. 251-A, à Lei Complementar nº 012/98 (Código Tributário Municipal).


O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta o art. 251-A, na Lei Complementar nº 012/98 (Código Tributário Municipal), de 19 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 251-A. Fica instituído no âmbito do Município de Naviraí - MS, o Cadastro Temporário, impondo a obrigatoriedade de cadastramento das empresas prestadoras de serviços, pessoas jurídicas estabelecidas em outros municípios, quando estas prestarem serviços a tomadores de serviços pessoas físicas ou jurídicas, aqui estabelecidas.

§ 1º. As pessoas jurídicas com domicílio tributário em outros municípios, quando estas exercerem suas atividades a tomadores de serviços estabelecidos no Município de Naviraí, deverão emitir NF autorizadas e impressas pelo Setor Tributário do Município de Naviraí - MS.

§ 2º. As solicitações das NF, as retenções dos impostos incidentes sobre os serviços prestados resultante da emissão da NF deverão atender às exigências da Lei Complementar nº 045/2003, de 22 de dezembro de 2003 e o Código Tributário Municipal.

§ 3º. A inscrição temporária das empresas domiciliadas em outros municípios não será objeto de qualquer ônus, especialmente de taxa de Alvará de Funcionamento.

§ 4º. O tomador do serviço, antes da contratação deverá exigir do prestador, a devida inscrição no Cadastro Mobiliário do Município."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril de ( continua ... )

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