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LC Mun. Formiga/MG 22/09 - LC - Lei Complementar do Município de Formiga/MG nº 22 de 22.10.2009

DOM-Formiga: 22.10.2009

Dispõe sobre benefícios para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam concedidos os benefícios abaixo descritos aos empreendimentos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda, incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pelo Governo Federal:

I - doação de imóveis municipais;

II - isenção de tributos municipais por período determinado, compreendendo:

a) Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI;

b) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

c) Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

d) Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares.

Parágrafo único. O benefício de que trata o inciso I será concedido mediante autorização legislativa para cada caso específico.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se empreendimentos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda, os que vierem a ser incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida, após aprovados pelo Setor de Habitação e pela Caixa Econômica Federal.

Art. 3º A isenção de tributos municipais a que se refere o inciso II do art. 1º desta Lei será concedida em conformidade com os critérios estabelecidos a seguir:

I - 100% (cem por cento): quando se tratar de empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida destinados à população com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos;

II - 50% (cinqüenta por cento): quando se tratar de empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida destinados à população com renda familiar entre 03 (três) e 06 (seis) salários mínimos;

III - 25% (vinte e cinco por cento) quando se tratar ( continua ... )

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