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LC Mun. Pato Branco/PR 7/02 - LC - Lei Complementar do Município de Pato Branco/PR nº 7 de 23.12.2002

DOM-Pato Branco: 23.12.2002

(Altera anexos da Lei Complementar nº 01/98, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Pato Branco.)


A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Os anexos III, IV, VI, e VII da lei complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO III

TABELA PARA COBRANÇA DA LICENÇA SANITÁRIA

O valor a ser cobrado será definido pela SOMA DOS COEFICIENTES conforme descrito abaixo, multiplicado por 01 (uma) UFM.

GRAU DE RISCO I
COEFICIENTE I-A: 0,1250 COEFICIENTE I-B: 0,0200

Se TOTAL DE m² = 200m², então:

TOTAL DE m² x COEFICIENTE I-A = SOMA DOS COEFICIENTES

Se TOTAL DE m² = 201m², então:

{200 x COEFICIENTE I-A + [(TOTAL DE m² - 200) x COEFICIENTE I-B]}= SOMA DOS COEFICIENTES

GRAU DE RISCO II
COEFICIENTE II-A:0,0750COEFICIENTE II-B: ( continua ... )

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