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Dec. Mun. Formiga/MG 5.100/11 - Dec. - Decreto do Município de Formiga/MG nº 5.100 de 15.09.2011

DOM-Formiga: 15.09.2011

Regulamenta a Responsabilidade Tributária, nomeia contribuintes responsáveis tributários por substituição no Município de Formiga e dá outras providências.


CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO a previsão legal da necessidade de regulamentação da retenção na fonte através de Decreto do Executivo;

CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Federal, Lei Complementar 116/03 de 31/07/2003, em especial, o disposto no caput do artigo 6º e seus parágrafos;

CONSIDERANDO o disposto no Código Tributário Municipal, Lei Complementar 001/2002 de 11/12/2002, em especial os artigos 43, 63, 65, 66, 67 e, especialmente, o § 5º do artigo 60 e,

CONSIDERANDO ainda, o estabelecido no Código Tributário Municipal - LC 001/2002 - com a redação dada pela Lei Complementar 003/2003 de 30/12/2003, em especial, os parágrafos e o caput do artigo 44 e, o § 5º do artigo 60;

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por substituição tributária, as pessoas jurídicas constantes do Anexo Único deste Decreto.

§ 1º. Nas hipóteses deste artigo, cabe ao responsável reter na fonte o valor correspondente ao imposto devido e recolhê-lo aos cofres públicos municipais até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da retenção, através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, gerado no sistema de gestão do ISSQN do Município e, recolhido na rede arrecadadora credenciada.

§ 2º. A falta de retenção pelo Tomador de Serviços não exime o Prestador de efetuar o recolhimento do imposto devido, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e demais acréscimos legais.

§ 3º. Quando o prestador de serviço for profissional autônomo e, estando obrigado, não estiver regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes ou, quando inscrito, ( continua ... )

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