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Lei Mun. Guaraniaçu/PR 38/92 - Lei do Município de Guaraniaçu/PR nº 38 de 19.11.1992

DOM-Guaraniaçu: 19.11.1992

Revisa a Lei Municipal nº 052/91, que institui o Código Tributário do Município de Guaraniaçu, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais leis complementares, das resoluções do Senado Federal e da Legislação Estadual nos limites de suas competências.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL
TRIBUTOS

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - IMPOSTOS:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU;

b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

c) Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI;

d) Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVC.

II - TAXAS DECORRENTES:

a) Da utilização efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte e postos a sua disposição;

b) Do exercício das atividades do poder de polícia do Município.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

TITULO I
DOS IMPOSTOS

CAPITULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇAO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do município.

Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia ( continua ... )

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