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Lei Mun. Manhuaçu/MG 3.093/11 - Lei do Município de Manhuaçu/MG nº 3.093 de 20.05.2011

DOM-Manhuaçu: 20.05.2011

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, a conceder anistia de juros e da multa de mora, sobre os créditos tributários do Município, e concede parcelamento do débito, e dá outras providências.


O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Adejair Barros, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os créditos tributários originários do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, da Contribuição de Melhoria, Tributos Municipais, demais tributos de competência e arrecadação do Município, legalmente constituídos, apurados por declaração espontânea ou por auto de lançamento das repartições competentes do Município, cujo fato gerador tenha ocorrido até a data de 31 de Dezembro de 2010, lançados ou não na Dívida Ativa Municipal, poderão ser pagos integralmente ou parcelados, com a possibilidade de redução de até 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas de mora, desde que o pagamento integral ou da primeira parcela seja feito até o dia 30 de Junho de 2011, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º. O benefício que trata o artigo, não alcança os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram a partir do dia 01 de Janeiro de 2011.

§ 2º. Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa.

Art. 2º Os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal poderão requerer o parcelamento de seus débitos fiscais, ajuizados ou não, em até 12 (doze) parcelas consecutivas, observando o seguinte:

I - O parcelamento deverá abranger a totalidade de seus débitos fiscais, inclusive os objetos de pendência administrativa.

II - O valor originário da parcela não poderá ser inferior a:

a) R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa física;

b) R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoa jurídica;

c) 1/12 do valor total do débito.

( continua ... )

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