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LC Mun. Itaboraí/RJ 140/11 - LC - Lei Complementar do Município de Itaboraí/RJ nº 140 de 29.12.2011

DOM-Itaboraí: 31.12.2011

Altera o Código Tributário do Município de Itaboraí, Lei Complementar nº 33, de 30 de dezembro de 2003.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O § 6º do artigo 1º, da Lei Complementar nº33, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 6º. As informações pertinentes ao processo administrativo, bem como a retirada de qualquer documento expedido em processo pelas repartições municipais, ó serão franqueadas ao contribuinte interessado, seu representante ou preposto, desde que porte instrumento de procuração com firma reconhecida, detendo poderes específicos para, entre outros, representá-lo perante o Poder Público, além de cópia do contrato social e identificação dos sócios."

Art. 2º O artigo 47, da Lei Complementar nº 33, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 47. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista a seguir:

I - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de ( continua ... )

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