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Dec. Est. MT 964/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 964 de 26.01.2012

DOE-MT: 26.01.2012

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 116/11 a 142/11.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Convênios ICMS 116/11 a 142/11,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 116/11 a 142/11, celebrados na 144ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em São Paulo, SP, no dia 16 de dezembro de 2011, e publicados no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2011, Seção 1, p. 31 a 37, pelo Despacho nº 227/11 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2012, Seção 1, p. 44 e 45, nos termos do Ato Declaratório nº 1, de 6 de janeiro de 2012:

CONVÊNIO ICMS 116, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 117, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 118, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 119, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 120, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 122, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 123, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 124, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 125, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 126, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

( continua ... )

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