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Dec. Est. MT 963/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 963 de 26.01.2012

DOE-MT: 26.01.2012

Regulamenta os artigos 1º, e 3º da Lei Complementar nº 460, de 26 de dezembro de 2011, introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentarem as disposições do inciso IV do artigo 5º da Lei Complementar nº 144, de 22 de dezembro de 2003, acrescentado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 460, de 26 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO, igualmente, ser necessário se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência das alterações colacionadas à Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, pelos artigos 2º e 3º da referida Lei Complementar nº 460/2011;

CONSIDERANDO, por fim, ser imperativo disciplinar a operacionalização do disposto no inciso X do artigo 14 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, também acrescentado pela já citada Lei Complementar nº 460/2011;

DECRETA:

Art. 1º Para fins da operacionalização do repasse ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza da receita de que tratam o inciso IV do artigo 5º da Lei Complementar nº 144, de 22 de dezembro de 2003, e o inciso X do artigo 14 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, acrescentados, respectivamente, pelos ( continua ... )

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