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Edital DRI - Campinas - SP S/N/12 - Edital - Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP S/N de 27.01.2012

DOM-Campinas: 27.01.2012

(Edital de Notificação do Lançamento, conforme inciso IV, do artigo 21, combinado com o inciso III do artigo 22, artigo 23 e artigo 30, todos da Lei 13.104/2007, que dispõe sobre o Procedimento e o Processo Administrativo Tributário Municipal.)


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI/SMF, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que ficam os contribuintes e responsáveis pelos créditos tributários constituídos sobre os imóveis relacionados no Suplemento desta edição NOTIFICADOS do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, correspondente ao exercício de 2012, constituído nos termos da Lei 11.111, de 26 de dezembro de 2001, alterada pelas Leis 12.176, de 27 de dezembro de 2004, 12.445, de 21 de dezembro de 2005, 12.514, de 31 de março de 2006, 13.209, de 21 de dezembro de 2007, 13.520, de 30 de dezembro de 2008, 13.764, de 23 de dezembro de 2009 e 13.893, de 27 de julho de 2010 e da Lei 12.446, de 21 de dezembro de 2005, e das Taxas Imobiliárias, nos termos das Leis 6.355, de 26 de dezembro de 1990 e 6.361, de 26 de dezembro de 1990, ficando especialmente intimados a efetuar-lhes o pagamento na data de vencimento, ou a oferecer impugnação até 02/03/2012, nos termos do ( continua ... )

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