x
x
x
Dec. Mun. Manaus/AM 1.437/12 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 1.437 de 26.01.2012

DOM-Manaus: 26.01.2012

(Altera o dispositivo que especifica, do Decreto nº 8.805, de 19 de janeiro de 2007, que regulamentou a Lei nº 1.089, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e responsabilidade solidária para retenção na fonte e recolhimento do ISSQN e dá outras providências.)


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 80, IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS e,

CONSIDERANDO as razões expostas no Processo Administrativo nº 2011/2207/2887/04724,

DECRETA :

Art. 1º O § 1º do art. 7º do Decreto nº 8.805, de 19 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 1.089, de 29 de dezembro de 2006, passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (Omissis).

§ 1º. A data-limite para recolhimento do imposto de que trata o caput fica fica prorrogada para o 1º dia útil seguinte, quando não houver expediente bancário."

Art. 2º A data-limite para recolhimento dos demais tributos municipais fica prorrogada para o 1º dia útil seguinte, quando não houver expediente bancário.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 26 de janeiro de 2012 .

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Prefeito de Manaus

JOÃO COELHO BRAGA

Secretário Chefe do Gabinete Civil

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Finanças Planejamento e Tecnologia da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?